A Parceria Público-Privada (PPP) e as garantias previstas...
Marques da Silva, Reinaldo
Esta obra analisa as garantias previstas na Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004). Seu ponto de partida foi o parecer da lavra do jurista e professor Kiyoshi Harada, a pedido da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, publicado no Boletim de Direito Administrativo (São Paulo: Editora NDJ, nº 3, pp. 308-315, mar. 2005). Ademais, doutrina substantiva que cuida dos aspectos constitucionais e le...